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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Como será feita a execução contra a Fazenda Pública nas obrigações de fazer ou de entregar, fundados em título judicial ou extrajudicial? - Fernanda Braga
Para os casos em que a Fazenda Pública for devedora não há qualquer alteração com a Lei nº 11.232 , de 2005, aplicando-se, nestes casos o rito previsto nos artigos 730 e 731 , do Código de Processo...
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